Comissão debate projeto que amplia rede de defesa do consumidor no município

Na manhã desta quarta-feira (9) a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniu para debater o Projeto de Lei nº 04/2014 encaminhado pelo Executivo e que dispõe sobre a ampliação  da rede de defesa do consumidor no município com a implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor/SMDC, da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor/PROCON/VC, do Conselho Municipal Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor/COMPPDC, e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor/FMDC, como antecipado pelo Blog da Bia Oliveira.

O Projeto tem por objetivo tornar o Procon um órgão mais ágil e eficiente, melhorando a estrutura organizacional para que a população tenha uma resposta mais rápida das demandas apresentadas e que as empresas sejam melhor fiscalizadas. O coordenador do órgão, Carlos Públio, ressaltou, no entanto, que a conduta do Procon é de não multar, mas orientar para o bom serviço, sendo a multa o último recurso para fazer valer a excelência no atendimento ao consumidor.

A implantação de um Sistema de Defesa deve proporcionar aos consumidores uma melhor qualidade nas relações de consumo, bem como a efetivação dos seus direitos e garantias previstos no texto da Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor, além de demonstrar a preocupação com o bem- estar do munícipe.Os vereadores Arlindo Rebouças (PROS), Florisvaldo Bittencourt (PT) e o presidente da Comissão, vereador Professor Cori (PT), questionaram pontos que tratam sobre diversos aspectos organizacionais, estruturais e práticos do PL, que retorna ao Executivo para nova análise com base nas anotações apresentadas pelos parlamentares.
Entenda o Projeto de Lei – Com o PL nº 04/2014 o município quer implantar um o Conselho Municipal Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor/COMPPDC, passando a integrar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor/SNDC que reuni os Procons de todo país.

Cria ainda o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor/FMDC possibilitando o financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal das Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor/PROCON.