Projeto de lei propõe implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Vitória da Conquista

Por Gabriel Oliveira/Jornal A Semana

Chegou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no fim do último mês de fevereiro, um projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/VC, o Conselho Municipal Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor – COMPPDC, e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.

O PL tem como objetivo ampliar o atendimento ao consumidor e a fiscalização aos serviços prestados em Vitória da Conquista e traz a solução para um problema que dificulta este atendimento, a sobrecarga de processos e causas por parte do Procon, única instituição da área na cidade. “Este projeto é uma organização de um sistema que já existe, incluindo outros órgãos como o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Esta, então, é uma possibilidade de trazer a sociedade para uma composição e começar a pensar na política municipal de defesa do consumidor’, disse Carlos Públio, coordenador do Procon de Vitória da Conquista. “Para o Procon, esse projeto é extremamente importante, pois o sistema expande o atendimento, deixando de ser vinculado somente a uma instituição. Há a possibilidade de interagir com a comunidade, ver quais são os reais interesses e necessidades do consumidor da cidade”, finalizou.

De acordo com o texto do projeto, “o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é um desdobramento da Política Nacional das Relações de Consumo, e encontra-se fundamentado em vários princípios referidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor, e procuram harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, ou seja, o consumidor e o fornecedor.

Organização – Assim que aprovado, segundo informações da Câmara Municipal, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor entrará em vigor da seguinte forma: A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/VC – estará vinculada à Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista. Entre suas atribuições estão assessorar o prefeito na formulação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, entre outras atribuições; Ao Conselho compete, entre outras coisas, propor, apreciar, indicar e incentivar a elaboração de normas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento técnico, científico e normativo na proteção, amparo e defesa do consumidor, nas relações de consumo no âmbito do Município; e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC – terá a função de canalizar as multas oriundas de processos administrativos contra fornecedores, por infrações aos direitos assegurados no Código de defesa do consumidor, para financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Municipal das Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON/VC.

O vereador Sidney Oliveira (PRB), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, comemorou a iniciativa da administração municipal. “Nós recebemos esse projeto com muita satisfação e alegria, pois se trata de uma iniciativa que vem renovar e agregar algumas ações em prol do consumidor, o que se encaixa perfeitamente com o trabalho da comissão de Defesa do Consumidor aqui na Câmara, que é ajudar os consumidores no que se refere à legislação e aos direitos que possuem”, disse o vereador.

O PL foi encaminhado para análise nas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e de Defesa do Consumidor, e segue para votação, provavelmente ainda na próxima semana.