Sessão da câmara discute sobre Defesa do Consumidor

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista realizou sessão especial nesta sexta-feira (26) para debater o descumprimento a diversas leis municipais que defendem os direitos dos consumidores, bem como para buscar soluções para a má-prestação de serviços por empresas de telefonia e serviços de abastecimento de água e energia elétrica. A sessão foi uma iniciativa da Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio dos vereadores Herminio Oliveira (PDT), Sidney Oliveira (PRB) e Adinilson Pereira (PSB).

O superintendente regional da Caixa Econômica Federal, José Ronaldo Cunha, parabenizou a Câmara Municipal pela sessão com tema Defesa do Consumidor, que tratou sobre o tempo de espera em filas, destacando algumas ações que o respectivo banco vem fazendo para melhorar o atendimento dos clientes. “Temos uma diretoria específica para a parte do atendimento, além disso, em um ano e meio foram inauguradas três agências na nossa região, que ainda estão atendendo em postos, e até setembro estarão em prédios fixos. As nossas agências também abrem às 8h30 para fazer a chamada recepção qualificada, economizando tempo”, afirmou, salientando que o sistema de gerenciamento de tempo de espera já foi implantado e que facilita o controle do tempo de atendimento. Segundo José Ronaldo Cunha, até algum tempo atrás o percentual de atendimento da Caixa em 15 minutos era de 40% e hoje chega a 80%. “Isso mostra que estamos no caminho, mas sabemos que podemos melhorar porque o objetivo é chegar aos 100%”, finalizou.

Delson Coelho, presidente do Sindicato dos Bancários, informou que, diante de um cenário de filas enormes e demora no atendimento, o site do sindicato lançou duas enquetes sobre a qualidade do serviço oferecido pelas agências de Vitória da Conquista. O sindicalista ressaltou que mesmo com o aumento das transações bancárias na internet, 59% das pessoas afirmaram que a demora no atendimento se deve à falta de funcionários nos estabelecimentos, e 29% atribuiu a má-atuação do Procon.

Coelho informou que inicialmente a Lei dos 15 minutos foi a primeira no Brasil a tratar sobre o controle do tempo para atendimento e que hoje tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei que regulamentar o tempo de atendimento em bancos, lotéricas e supermercados em todo país.

Para o presidente do Sindicato, somente a existência da lei não é suficiente para a garantia do direito, sendo necessária a fiscalização. Sobre este aspecto, segundo Brito, existe uma má interpretação da lei. O Procon entende que a rescendência só ocorre quando o mesmo cliente é vítima da falta de cumprimento da lei. “Exigimos que os bancos de Vitória da Conquista cumpram a lei e esperamos que nossa cidade se equipare a Salvador, onde a fiscalização é mais punitiva. Na capital, 26 agências foram multadas pelo não cumprimento da lei”, informou.

O sindicalista ressaltou que os correspondentes bancários não são a solução para o problema no atendimento, uma vez que a segurança e a infraestrutura oferecidas não são apropriadas, além de não garantir aos funcionários destes estabelecimentos as mesmas condições dos bancários.

Em sua fala, a advogada especialista em Direito do Consumidor, Alessandra Antonieta Viana, explicou alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor e elogiou a criação da Lei dos 15 minutos, classificando-a como fundamental para a preservação dos direitos do consumidor de Vitória da Conquista.

Celso Cerqueira, gerente geral da agência do Banco do Brasil, disse que é preciso considerar a concentração de pagamentos e transações realizadas entre os dias 1º e10, e atribuiu à cultura popular a prática de grandes filas, justificando que não há razão para tal fato tendo em vista que 99.9% das transações são feitas nos atendimentos eletrônicos.

Cerqueira destacou que a mudança de posição da população em relação à utilização dos serviços bancários melhoraria muito a qualidade do atendimento, e que 4% da base de clientes do Banco do Brasil ainda resiste ao atendimento eletrônico, o que explica a realidade de filas nas agências.

Afirmou, ainda, que o Banco do Brasil tem a maior base de clientes e que a instituição tem feito como ferramentas de agilidade a distribuição de senhas e o acompanhamento dos atendimentos, propondo ações para melhoria no serviço de forma personalizada, levando em conta a realidade de cada município. “Não estamos na liderando a lista de reclamações na qualidade do atendimento”, afirmou.

O promotor de Justiça Carlos Robson Oliveira Leão parabenizou a Câmara Municipal pela realização da sessão e pelas normas aplicadas em favor dos direitos do consumidor. “Temos em conquista alguns problemas notórios, como a questão de abastecimento de água, de operadoras de telefonia, consumo de produtos inadequados ao consumo humano, que são comercializados clandestinamente e até mesmo o risco em casas de shows de Conquista, que são muito piores que as de Santa Maria, no interior do Rio Grande do Sul”, afirmou, destacando que o problema do tempo de espera em filas deve ser resolvido para beneficiar os consumidores, assim como as questões citadas por ele.

O coordenador geral do Serviço de Proteção ao Consumidor/Procon de Vitória da Conquista, Carlos Públio, afirmou que seria uma irresponsabilidade estabelecer um sistema de fragilidade dos órgãos públicos, responsabilizando o Procon pelo não-cumprimento da Lei dos 15 minutos nos bancos e estabelecimentos comerciais. “Não podemos estabelecer o descrédito do Procon”, afirmou.

Públio falou sobre a falta de formalização das queixas e afirmou que a fiscalização está sendo feita por iniciativa do próprio órgão. “Temos ciência que funcionários de supermercados da cidade monitoram a chegada dos fiscais do Procon para que o órgão não encontre irregularidades no estabelecimento”, informou.

Matéria Original: Ascom/Câmara

Foto: Blog da Bia Oliveira