Projeto de Lei do Executivo transforma área rural em urbana
Projeto foi enviado pelo executivo municipal. Foto: Gabriel Oliveira
O Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Projeto de Lei Complementar que transforma em área de expansão urbana específica, a área rural denominada Fazenda Pedra, situada no Distrito de Iguá, localizada na BR-116, Km 843, para implantação de um Loteamento Fechado de Lazer de Campo.
A proposta, segundo Memorial Descritivo do imóvel, contendo a área total, seu perímetro, suas coordenadas e confrontações, Coordenadas Geográficas e UTM, bem como Laudo Circunstanciado elaborado e assinado por técnico responsável, além de Parecer Técnico elaborado por técnicos das Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana, contendo análise urbanística sobre a possibilidade de transformação da área rural em área de expansão urbana, mediante instrumento legal específico, está em consonância com a Legislação específica.
Para reforçar a legalidade do projeto, o Executivo destaca a Lei nº 10.259/2011 – Estatuto da Cidade, alterada pela Lei nº 12.608/2012, que estabelece no seu Art. 42-B a possibilidade de o Município ampliar o seu perímetro urbano, por meio de projeto específico, instituído por lei municipal, com respaldo no Plano Diretor Urbano.
“Também a jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a finalidade urbanística desempenhada pelas chácaras e sítios de recreio na zona rural. Essa é uma forma de crescimento horizontal das cidades”, justifica o PL, com base nas explicações da Promotora de Justiça, Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, segundo a qual, “os conceitos de solo urbano e solo rural (usados na Lei de Parcelamento do Solo Urbano como sinônimos de imóvel urbano e imóvel rural) não se confundem com os de zona urbana e zona rural”.
Apresentado na sessão do dia 7, o projeto foi lido e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
O Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Projeto de Lei Complementar que transforma em área de expansão urbana específica, a área rural denominada Fazenda Pedra, situada no Distrito de Iguá, localizada na BR-116, Km 843, para implantação de um Loteamento Fechado de Lazer de Campo.
A proposta, segundo Memorial Descritivo do imóvel, contendo a área total, seu perímetro, suas coordenadas e confrontações, Coordenadas Geográficas e UTM, bem como Laudo Circunstanciado elaborado e assinado por técnico responsável, além de Parecer Técnico elaborado por técnicos das Secretarias Municipais de Infraestrutura Urbana, contendo análise urbanística sobre a possibilidade de transformação da área rural em área de expansão urbana, mediante instrumento legal específico, está em consonância com a Legislação específica.
Para reforçar a legalidade do projeto, o Executivo destaca a Lei nº 10.259/2011 – Estatuto da Cidade, alterada pela Lei nº 12.608/2012, que estabelece no seu Art. 42-B a possibilidade de o Município ampliar o seu perímetro urbano, por meio de projeto específico, instituído por lei municipal, com respaldo no Plano Diretor Urbano.
“Também a jurisprudência tem se firmado no sentido de reconhecer a finalidade urbanística desempenhada pelas chácaras e sítios de recreio na zona rural. Essa é uma forma de crescimento horizontal das cidades”, justifica o PL, com base nas explicações da Promotora de Justiça, Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, segundo a qual, “os conceitos de solo urbano e solo rural (usados na Lei de Parcelamento do Solo Urbano como sinônimos de imóvel urbano e imóvel rural) não se confundem com os de zona urbana e zona rural”.
Apresentado na sessão do dia 7, o projeto foi lido e encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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