Prefeitura prepara regulamentação do Serviço de Transporte Seletivo Complementar e endurece a fiscalização

O projeto de lei que cria o Serviço de Transporte Seletivo Complementar em Vitória da Conquista está em fase final de elaboração, na Procuradoria Geral do Município. A regulamentação é uma resposta eficiente de combate ao transporte irregular realizado por vans e garante também mais uma opção de mobilidade ao usuário do Sistema de Transporte Público. Assim que for concluído, o PL seguirá para a Câmara de Vereadores.

De acordo com o projeto, as vans  serão definidas em processo licitatório e não concorrerão com os ônibus. A proposta é que elas atuem em linhas para as quais o sistema convencional é inviável, como as áreas com baixo número de passageiros para veículos de grande capacidade de condução. A regulamentação também vai buscar o atendimento dos roteiros deficitários na cidade, a exemplo das linhas diretas entre bairros, como Miro Cairo, Lagoa das Flores e Centro Industrial. O projeto, assim, garante uma melhor distribuição territorial no atendimento feito pelo Sistema Municipal de Transporte Público.

Tais medidas consideram a questão do equilíbrio econômico-financeiro do serviço de transporte coletivo, uma preocupação do Governo Mais Perto de Você, tendo em vista a atual crise econômica, que já impacta no sistema, a exemplo de todo o Brasil.

Ainda entre os benefícios, estão o controle dos itinerários por parte da Coordenação de Transporte e a  profissionalização dos permissionários, o que garantirá segurança aos usuários. Com a criação do Serviço de Transporte Seletivo Complementar (STSC), os direitos à meia-passagem e à gratuidade poderão ser assegurados. As vans também deverão implantar o sistema de bilhetagem.

O Governo Municipal destaca que o projeto de regulamentação foi elaborado sob a perspectiva da necessidade da população, que terá um transporte seguro, ágil e com conforto, assegurada a fiscalização permanente por parte do poder público. A regularização atende também a um pleito antigo dos vanzeiros, que atuam no transporte de passageiros na cidade há pelo menos dez anos sem legalização.

“A Prefeitura está pronta para enfrentar a questão, que é importante para a cidade e não mereceu a devida atenção nas gestões passadas. Na verdade, o transporte feito por vans, na ilegalidade, já vem funcionando há muitos anos sem que os governos anteriores conseguissem resolver. Faremos isso de uma forma equilibrada, de modo que todo o sistema de transporte público funcione harmoniosamente. Vitória da Conquista é uma cidade de médio porte que não comporta apenas empresas de ônibus, mas um sistema integrado, incluindo outros modais, sejam eles vans, vlt ou brt, mas essencialmente pensado para atender a população de forma satisfatória. E disso não vamos abrir mão: desenhar o melhor sistema do ponto de vista do usuário, obviamente garantindo o equilíbrio financeiro para os concessionários, mas estritamente procurando prestar continuamente melhor serviço à população.”, avaliou o prefeito Herzem Gusmão.

Uma vez implantado, o novo serviço de transporte deverá, numa parceria entre a gestão pública, usuários e permissionários, sempre atender às demandas de mobilidade da cidade.

Ordenamento do Trânsito – Dentro dessa perspectiva de regulamentação do Serviço de Transporte Seletivo Complementar, e buscando cumprir o artigo 231 do Código Brasileiro de Trânsito e o Decreto Municipal 15.703/2014, a Prefeitura intensificará a fiscalização do transporte irregular. Por conta da limitação do efetivo e de logística, a ação vai se concentrar, sobretudo, nas vias principais de consolidação do transporte coletivo. O motorista poderá, como prevê a lei, ter o veículo apreendido e pagar multa, caso cometa a infração. A Prefeitura salienta que, para pleitear uma vaga no Sistema de Transporte Público, o vanzeiro não poderá ter nenhuma pendência junto ao município, o que inclui multa de trânsito.