Justiça mantém reintegração de posse de áreas invadidas na Serra do Piripiri

Foi publicada na terça-feira, 12, a decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que mantém a desocupação de áreas de preservação ambiental na Serra do Piripiri.

A decisão em favor da Prefeitura demostra que a ação de desocupação buscou unicamente a preservação integral do Parque Municipal da Serra do Periperi, como preveem as leis Federal nº 9.605/1998 e Municipal nº 1.410/2007.

Na decisão, a juíza Pilar Cleia Tobio de Claro aponta o julgamento do recurso especial 245.758/PE, proferido pelo Supremo Federal: “Tem-se como clandestina a construção, a qual está inteiramente em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não traz nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento, muito pelo contrário, já que se está em discussão é a desocupação de imóvel público de uso comum que, por tal natureza, além de inalienável, interessa a toda coletividade”.

As decisões judiciais em 1ª e 2ª instância determinam a reintegração e a manutenção de posse para o Município de Vitória da Conquista de três áreas que integram o Parque Municipal da Serra do Periperi: Parque Nova Cidade, “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa.

Os trabalhos de preservação do Parque Municipal da Serra do Periperi, a exemplo da desocupação imediata da área de preservação existente na Serra do Piripiri, foram estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado este ano pela Administração Municipal e pelo Ministério Público Estadual.

Essas medidas são necessárias, já que as ocupações ilegais que existiam no local devastam a vegetação nativa e ameaçam espécies e nascentes, pondo em risco o futuro do Parque.

Acompanhamento das famílias – As famílias que antes ocupavam a Serra do Periperi são acompanhadas desde o início de abril pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Durante as visitas à ocupação, técnicos da Coordenação de Proteção Social Básica e da diretoria de Habitação Popular sempre buscaram o diálogo com os ocupantes e explicaram a importância do cadastro das famílias no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Nova Cidade.

Qualquer família que queira, e esteja em situação de vulnerabilidade, pode ser atendida pelo Cras. O cadastramento permite que a família tenha acesso aos serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (Suas) e é individualizado, de acordo com as demandas que a família apresentar durante o cadastro.

“Cuidamos das famílias desde o primeiro momento. Antes da ação do dia 04 de dezembro, por exemplo, foram feitas quatro visitas no local. No dia da desocupação, 29 famílias foram atendidas no Cras. Para aquelas que efetivamente viviam em situação de vulnerabilidade, a Prefeitura ofereceu alojamento em um abrigo institucional”, comentou o diretor de Assistência Social, Michael Farias.

Todas as famílias que optaram pelo atendimento continuam sendo acompanhadas pelas equipes de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.