Desembargador proíbe Prefeitura de apreender vans em Vitória da Conquista
As apreensões aconteciam todos os dias em vários pontos da cidade
O Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto do Tribunal de Justiça da Bahia deferiu a antecipação de tutela proibindo a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista de continuar apreendendo as vans que fazem o transporte irregular de passageiros na cidade e de condicionar a liberação dos carros ao pagamento de multas e despesas.
Conforme o entendimento do juiz, a norma federal de trânsito prevê como medida administrativa tão somente a retenção do veículo, e não a sua apreensão. As vans poderão ser retidas momentaneamente e depois escoltadas até garagem do proprietário, mas não poderão ser recolhidas ao pátio, como tem ocorrido.
Com as apreensões, os ‘vanzeiros’ estavam pagando horrores de multa e pátio, resultando em inúmeras dificuldades aos trabalhadores informais. Para garantir a sobrevivência, a categoria se uniu para ajudar um ao outro. A estratégia vem dando certo e eles se mantém irredutíveis. //Com informações do Blog do Caique Santos.
