Câmara Municipal emite nota de esclarecimento sobre decretos publicados no Diário Oficial e veiculados na mídia

Na tarde desta terça-feira, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), veiculou uma Nota de Esclarecimento à Imprensa sobre matérias publicadas em blogs da cidade sobre designação de servidores sem funções específicas, com datas retroativas a janeiro de 2017. As matérias em questão referem-se à publicação dos decretos nº 2160/2017 e nº 2161/2017, no Diário Oficial do município do dia 17 de maio de 2017.

Segundo a nota, aqui reproduzida na íntegra, “O primeiro ponto a ser esclarecido é que os referidos decretos tratam de DESIGNAÇÃO de servidoras efetivas para o desempenho de funções vitais da Câmara: sem ônus, portanto, ao contrário do que foi divulgado e insinuado em alguns blogs da cidade, nenhum cargo foi criado e as servidoras em questão não tiveram, nem terão, aumento nos seus vencimentos. E justamente por não existir remuneração para tais funções é que não foram divulgados símbolos no ato da publicação.

O Legislativo municipal, mais uma vez, lamenta a falta de informação de alguns comunicadores da cidade que, na ânsia de divulgar fatos a qualquer custo, acaba por passar informações errôneas para a população. Nesse caso específico, vale lembrar que a função de gestor de contratos fiscaliza, acompanha e executa contratos firmados entre a Câmara e empresas prestadoras de serviço, bem como para atender o previsto no artigo 67 da lei 8666/93 (lei de licitações e contratos). Portanto, não é uma função de “assessoria para assuntos aleatórios” como foi divulgado. Fiscalizar o andamento e cumprimento dos contratos faz parte da transparência de qualquer órgão público, principalmente do Legislativo. É uma forma de valorizar e empregar, de forma correta, o dinheiro público.

No que se trata da designação da servidora para a função de supervisão dos motoristas e agentes patrimoniais, também intitulada, pelos comunicadores, como “assessoria para assuntos aleatórios”, é responsável pelo bom funcionamento na escala de funcionários, controle de faltas e frequências, além de todo o patrimônio existente na casa. Lembrando que as duas funções já existem na casa à algum tempo, apenas sendo oficializadas mediante recomendação do Tribunal de Contas.

Dentre os fatos divulgados, com insinuações a atual gestão da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, a mesma informa que o artigo e incisos dispostos nos Decretos estão realmente trocados e a mesma já está providenciando uma errata para correção do mesmo, lembrando que não altera, de forma nenhuma, o teor das publicações. Nos decretos publicados, foram citados o artigo 17, inciso XV, da resolução 048/2008 (Regimento Interno), o que na verdade seria Artigo 23, que diz respeito a competência do presidente, Inciso VII, referente a execução de atos administrativos e legais, relativos ao funcionamento da Câmara, conforme decisão da mesa.

A CMVC informa, ainda, que tomará as medidas cabíveis, referentes a insinuações à presidência da casa, na publicação do dia 23 de maio de 2017, e reitera o convite a todos os interessados a conhecerem e acompanharem de perto o trabalho do Legislativo Municipal, que vem atuando de forma transparente, pensando sempre em prezar pelo servidor, e principalmente pelo dinheiro público que é destinado à casa, uma prova disso são as inúmeras reduções de gastos que a mesma vem realizando nesses últimos meses.

Na oportunidade, a Câmara aproveita para lembrar que estão a disposição de todos, as contas referentes aos gastos do Executivo e Legislativo Municipal referentes ao ano de 2016″.