6 de dezembro de 2017 às 18:47

Câmara aprova 13º salário para prefeito, vice, secretários e vereadores conquistenses

Lei contempla agentes políticos do executivo e do legislativo

Em sessão realizada na Câmara de Municipal de Conquista, nesta quarta-feira (06), os vereadores aprovaram o 13º salário para os membros do executivo e do legislativo.

O projeto foi feito à partir de um parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, publicado na edição de sexta-feira (17/11), do Diário Oficial Eletrônico, normatizando o pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário aos agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais). O TCM se basou na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou jusrisprudência por entender que Artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento desses benefícios a agentes políticos. A decisão do STF foi tomada em sessão realizada no último dia 24 de agosto, com repercussão geral reconhecida. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Cabe a cada cidade, através das Câmaras de Vereadores, aprovarem, ou não, o pagamento. No caso de Vitória da Conquista, a resposta foi positiva.

Atualmente os vereadores recebem salário bruto de R$ R$ 12.025,40; o prefeito, R$ 19.132,00; a  vice-prefeita, R$ 12.404,00, e os secretários, R$ 10.844. Com informações do Blog do Rodrigo Ferraz.



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