Senado aprova projeto que libera desconto para pagamento à vista no comércio

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/8) projeto relatado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que autoriza os comerciantes a cobrarem preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013 susta os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão. O projeto é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

O projeto tramitava em regime de urgência, já tendo sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014. Mesmo com a urgência regimental, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas a tentativa de adiar provocou reações tanto do autor, Roberto Requião, como da relatora, Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora defendeu que a negociação deve ser livre no comércio e disse acreditar que “é possível construir um cenário em que aquele que paga à vista possa obter um desconto e ser beneficiado por um preço menor”. Já o autor afirmou que “a proibição do desconto, incorporando o preço do cartão a todos os custos do País, foi feita de forma ilegal. Quem pode decidir uma questão dessa ordem é o Congresso Nacional”, disse Requião.

Tanto Requião como Lídice argumentaram que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução, sublinharam os parlamentares, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito. A relatora disse ainda que a resolução viola direitos individuais ao estabelecer, sem base em qualquer fundamento jurídico válido, restrição à atividade econômica.

Durante os debates, o senador José Agripino (DEM-RN) alertou para um possível perigo com a aprovação da matéria: o estímulo ao consumidor para portar dinheiro em espécie, o que, em sua avaliação, poderá elevar a violência. Lídice da Mata rebateu essa possibilidade: “A questão da segurança pública ultrapassa ter dinheiro na mão ou não”, afirmou.