Rui Costa sanciona alteração no limite territorial de 48 municípios baianos

Quatro leis que alteram os limites territoriais de 48 municípios localizados nas regiões Norte, Nordeste e Sudoeste do estado foram publicadas pelo governo do estado da Bahia no no Diário Oficial do Estado ontem (30). Na prática, porém, ninguém perdeu território. O que ocorre é a regularização de áreas urbanas e rurais que já vinham sendo administradas pelas prefeituras, mesmo essas áreas pertencendo a outros municípios que praticamente deixaram essas localidades abandonadas.

As quatro proposições tramitam desde 2016 na Casa e devem impactar, de acordo com a Comissão Especial de Assuntos Territoriais, cerca de 103 cidades baianas (veja aqui). Nesta semana, houve pressa na AL-BA pela aprovação dos projetos que têm por objetivo melhorar a participação de alguns municípios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a alteração, os deputados esperam um aporte anual de quase R$150 milhões ao estado. 

A sanção das leis permitirá que municípios aumentem em população, no entanto, os órgãos acima não estimaram quanto a população de cada cidade deve crescer, o que irá interferir diretamente nos repasses federais a título de  Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O FPM é um repasse da União a municípios brasileiros. Ele é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). //Metro 1