Prefeitura publica nota em resposta ao manifesto do SIMMP
Em resposta ao manifesto do Sindicato do Magistério Público Municipal (SIMMP) de Vitória da Conquista, quanto ao atraso no pagamento do 1/3 das férias relativas ao ano de 2013, a Prefeitura Municipal da cidade emitiu a seguinte nota: “Em atenção ao quanto disposto no Ofício nº 01/2014, do Sindicato dos Professores Municipais, que requer pronunciamento da Prefeitura Municipal acerca do pagamento do terço de férias da categoria dos professores, esta Secretaria vem informar o seguinte:
De fato, o adicional de férias, equivalente a um terço do valor da remuneração mensal do servidor, é um direito assegurado aos servidores municipais estatutários, regidos pela Lei Complementar nº 1.786/2011 – RJU, senão vejamos: Art. 76 “Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço), calculado com base no artigo 83 desta lei”.
O citado artigo prevê claramente que o pagamento do adicional de férias será efetuado “por ocasião das férias”, ou seja, no decorrer do mês de janeiro de 2014, na forma do art. 28 da Lei n° 1.762/2011. Desse modo, não cabe aqui dizer que o pagamento deveria ter sido feito no prazo previsto na CLT, eis que essa lei é inaplicável aos servidores municipais estatutários.
O desejo do governo era ter feito esse pagamento no início de janeiro, mas, infelizmente, no mês de dezembro de 2013 o repasse do FUNDEB não foi suficiente para cobrir toda a folha dos professores, de modo que a Administração teve que complementar o orçamento com recursos do tesouro para possibilitar o pagamento em dia do salário de todos os servidores municipais.
Além disso, a Lei Orçamentária de 2014, que foi encaminhada nos prazos corretos pelo chefe do executivo, sofreu algumas emendas pelos vereadores, que em seguida entraram em recesso e não assinaram a versão final da LOA, impossibilitando que fosse sancionada e publicada a referida Lei, que vincula todos os pagamentos do ente municipal. Ainda assim, a Secretaria de Educação juntamente com o Gabinete têm buscado agilizar o processo de aprovação da LOA, para efetuar o pagamento do terço de férias aos professores no menor prazo possível e dentro da lei.
No mais, a Secretaria Municipal de Educação reconhece as reivindicações dos professores municipais, através do SIMMP, respeitando todas as propostas. A Prefeitura Municipal vem, ao longo do tempo, trabalhando para oferecer aos seus servidores as melhores condições de trabalho, atentos ao papel fundamental que estes desempenham no atendimento das demandas da população, contribuindo, assim, para o crescimento da nossa cidade.
