Município de Encruzilhada é orientado a reabrir unidades de saúde básica fechadas em dezembro

O Ministério Público Estadual recomendou na última segunda-feira, 11, que o Município de Encruzilhada reabra todas as Unidades Básicas de Saúde/Estratégia de Saúde Família existentes no território municipal em um prazo máximo de dois dias úteis. A reabertura deve garantir as mesmas condições de atendimento realizado até o último dia 18 de dezembro, quando o funcionamento das unidades foi interrompido.

Segundo a recomendação encaminhada pela promotora de Justiça, Daniela de Almeida, “o município suspendeu as atividades em todas as Unidades Básicas de Saúde tanto da zona urbana quanto da zona rural”. A medida já permanece por 24 dias, apesar de haver cartazes na porta das unidades anunciando o retorno para o dia 4 de janeiro.

A promotora de Justiça destacou que ao fechar temporariamente as unidades, o município “violou a diretriz fundamental de territorialidade da Política de Atenção Primária de Saúde” e “desarticulou o sistema de serviços de saúde organizado pela Política Nacional de Saúde Básica, gerando um sistema público de saúde diferenciado daquele preconizado em nível nacional” A suspensão, segundo Daniela de Almeida, ainda viola a Lei Complementar 141/2012, que define o repasse de recursos federais em razão das necessidades de saúde da população. “Quando um município recebe recurso federal para a atenção primária, é porque, antes, foi reconhecida a necessidade daquela população de receber os serviços prestados daquela forma”, pontuou a promotora. //Com informações do Blog do Sena