Liberação de remédios à base de canabidiol causa discussão

Um dia após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumprir determinação judicial que autorizava, desde 2014, a prescrição e a importação de remédios à base de canabidiol (CBD) e tetra-hidrocannabinol (THC), a decisão repercutiu entre a classe médica e os pacientes.

A mudança de postura ocorreu por conta da ação civil pública nº 0090670- 16.2014.4.01.3400, impetrada em 2014 pelo Ministério Público Federal, para o uso de substâncias encontradas na Cannabis sativa – nome científico da maconha – para tratar doenças, especialmente as neurológicas.

Ainda assim, as regras para obtenção dos medicamentos não fabricados no Brasil continuam rígidas, o que exige o pedido de importação junto à Anvisa, que só autoriza a aquisição dos fármacos mediante a prescrição de um profissional médico.

Na prática, desde 2015, a importação de medicamentos à base de CBD e THC já vinha ocorrendo, sob prescrição médica.

O que mudou foi a permissão para que o produto possa ter uma composição acima de 49% de THC, o que era vetado. A Anvisa pretende recorrer para suspender a nova regulamentação.

Avanço

Personagem de uma reportagem publicada por A TARDE em maio passado, um gerente de marketing com sequelas neurológicas por conta de uma lesão na coluna cervical, cuja identidade foi preservada, considerou um avanço a obediência da Anvisa à decisão judicial.

Devido à lesão raquimedular após um mergulho malsucedido, o paciente sofre de espasmos musculares, entre diversas consequências do acidente que quase o paralisou.

Desde a lesão, enquanto os debates legais não avançavam, decidiu recorrer ao uso da maconha in natura. “Enfim, a Anvisa acatou a deliberação da Justiça. É um grande passo para quem precisa das medicações”.

“Antes, eu obtinha a própria maconha para tratar as sequelas com pessoas que praticam atividades ilícitas, agora, vou recorrer aos meios legais para obter os remédios”, disse.

Também sob anonimato, a mãe de uma jovem paciente diagnosticada com quadro de epilepsia anseia por uma qualidade de vida para a filha de 7 anos. “Já tentamos todo tipo de tratamento, mas ainda não encontrei um médico que tenha receitado remédio à base de CBD”,  lamenta.

Prejuízo

No ano passado, o caso da criança Isadora Dias de Jesus, 3 anos, ganhou destaque após a Defensoria Pública do Estado ajuizar uma ação para que o estado da Bahia custeasse a compra do medicamento importado à base de CBD, que chega a custar entre US$ 199 (dólares) e US$ 249.

Portadora da síndrome de Ohtahara, doença que causou paralisia cerebral e provoca crises convulsivas que duram até três dias, a criança continua sem o medicamento, informou o defensor público Pedro Fialho, que atua no município de Vitória da Conquista, onde a família de Isadora reside.

“A decisão já foi confirmada em 2º grau pelo Tribunal de Justiça da Bahia, mas o estado recorreu diversas vezes por meio da Procuradoria Geral, sempre pedindo a ampliação do prazo”, disse. “O caso da paciente é grave e o estado está descumprindo uma determinação judicial”, completou.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informa que já solicitou ao Planserv o cumprimento da decisão judicial, que determina a compra do medicamento para a paciente Isadora Dias de Jesus.

Impasse

Nesta terça-feira, 22, o Conselho Federal de Medicina (CFM) se posicionou contra a decisão judicial que “obriga” a prescrição e manipulação de remédios com compostos da Cannabis.

Por nota, o órgão que regulariza a prática da medicina diz que serão tomadas “todas as medidas cabíveis contra a determinação judicial”.

A nota de alerta aos médicos ressalta que continua em vigor a resolução do CFM nº 2113/2014, “que determina o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais”.

Em seu argumento, o CFM alega que “não há estudos científicos válidos que comprovem a segurança e a eficácia desses fármacos no tratamento de doenças, sendo que esses critérios devem ser observados com rigor […] sob o risco de expor pacientes a efeitos diversos”.

Fonte: A Tarde