Após protestos nas ruas, Dilma encara FGTS no Congresso

As manifestações ocorridas neste domingo (16) contra a presidente Dilma Rousseff em todo o país deverão animar os discursos no começo desta semana no Congresso. Enquanto lideranças do governo e da oposição fazem o balanço dos protestos, cada qual à sua maneira, o Palácio do Planalto tem um motivo imediato para se preocupar: a votação do projeto de lei que corrige o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Pesadelo para os ajustes orçamentários do governo Dilma, a proposta articulada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende corrigir a remuneração do fundo pela taxa da poupança (hoje algo em torno de 6,7% ao ano). Na prática, isso representa o dobro da atual correção.

O governo teme que a aprovação da mudança comprometa a execução do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os recursos conquistados por meio do FGTS costumam ser utilizados como fonte de financiamento para as famílias de baixa renda na compra da casa própria. De acordo com a Caixa Econômica Federal, a alta do rendimento sobre o FGTS aumentará os juros das parcelas dos empréstimos em até 38%.

A redução da maioridade penal também deve voltar à pauta. Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Esse texto é mais brando do que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.  A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.

No Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), deve por em apreciação itens da Agenda Brasil, propostas de mudanças legislativas apresentadas por ele à equipe econômica de Dilma. Segundo ele, as mudanças ajudam o país a reverter a crise econômica e a retomar o crescimento.

No entanto, antes é preciso votar projeto de lei do Executivo tranca a pauta. A proposta, que faz parte do ajuste fiscal, retira a desoneração da folha de pagamento de 56 setores produtivos.

O atraso na votação desse projeto se deve à devolução, feita por Renan, da medida provisória que tratava do assunto, num gesto interpretado como reação à abertura do inquérito que apura seu envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. A devolução obrigou o governo a tratar do tema por projeto de lei, o que retardou a conclusão da análise dos itens do ajuste fiscal.

Com a mudança sugerida pelo Planalto, setores que hoje pagam de contribuição previdenciária 1% sobre a folha salarial terão aumento para 2,5% – caso de varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados concede benefícios para alguns setores. Empresas das áreas de telemarketing, calçados, transportes e de alimentos como pão, aves, suínos e peixes pagarão menos impostos que o inicialmente previsto no projeto.

O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, que teve, após muita polêmica, sua votação concluída na Câmara em 25 de junho. A oposição votou contra o projeto, alegando que o aumento de tributos prejudica a recuperação da economia e provoca desemprego.

Por fim, deve ainda ser votado projeto de lei que dispõe sobre a repatriação de dinheiro remetido ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. A matéria é considerada essencial pela área econômica do governo, por captar mais recursos úteis tanto para o ajuste fiscal quanto para os esforços do pacto federativo. O Ministério da Fazenda calcula que o total não declarado no exterior chegue a US$ 200 bilhões, dez vezes mais do que o governo espera angariar com as medidas do ajuste.

Fonte: Congresso em Foco