Três medidas provisórias perdem validade no Congresso Nacional em julho

Três medidas provisórias (MP) em tramitação no Congresso Nacional perdem a validade no mês de julho e não devem ser votadas. O recesso parlamentar dos congressistas termina em 31 de julho, próxima 2ª feira.

Uma das medidas é a MP 1.167/2023, que prorroga até o fim do ano o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. A medida vence em 28 de julho. Além de ser votada em comissão mista, ainda teria que passar pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Outra MP com vencimento este mês é a 1.166/2023, sobre a retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que perde vigência em agosto. Por causa do prazo apertado, que terminou em 20 de julho, os parlamentares já aprovaram um projeto de lei (PL) com conteúdo semelhante (PL. 2.920/2023).

A MP 1.168/2023, com prazo se encerrando em 31 de julho, data do fim do recesso parlamentar, trata da liberação de crédito extraordinário. No caso dessa medida, os efeitos são imediatos após a publicação, e o crédito de R$ 640 milhões para cinco ministérios já foi liberado, envolvendo atividades emergenciais à proteção da vida, da saúde e da segurança de comunidades indígenas.