Brasil

Excludente de ilicitude: Projeto de Bolsonaro pode isentar agentes de segurança e militares de punição em operações de GLO

Proposta define casos em que ação de agentes é considerada de ‘legítima defesa’

O novo projeto do governo federal que trata do chamado excludente de ilicitude, enviado nesta quinta-feira (21) ao Congresso Nacional, define situações em que militares e agentes de segurança podem ser isentados de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.

O Código Penal brasileiro já prevê exclusão de ilicitude para qualquer cidadão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. O novo texto trata exclusivamente da ação de agentes de segurança e militares em casos de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e em que situações é justificada a legítima defesa (entenda abaixo).

Esta é a segunda vez que o governo do presidente Jair Bolsonaro encaminha ao Legislativo proposta sobre excludente de ilicitude, quando um indivíduo não é punido mesmo ao infringir lei. O projeto precisa de aprovação pela Câmara e pelo Senado, que podem alterá-lo, mas ainda não há previsão para o início da tramitação. Só após aprovado no Congresso que o texto será sancionado e entrará em vigor.

Em setembro deste ano, o ministro da Justiça, Sergio Moro, incluiu em seu pacote anticrime trecho que permitia redução de pena, para qualquer cidadão, quando o “excesso doloso ou culposo” — intencional ou não — for cometido em razão de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O texto de Moro também ampliava o conceito de legítima defesa para casos em que agente policial ou de segurança “previne injusta e iminente agressão” contra ele próprio ou outra pessoa, ou quando há “risco de agressão” para quem é mantido refém. A proposta de Moro, no entanto, foi excluída do pacote por parlamentares que discutiam o projeto em grupo de trabalho. //G1