Câmara Municipal debate Lei dos 15 minutos

As recorrentes reclamações de usuários de serviços em bancos, supermercados e casa lotéricas, especialmente no que diz respeito à espera em filas, serão objeto de debate na Câmara de Vereadores nesta sexta-feira (26),  com uma sessão especial que vai debater mais profundamente a Lei de 15 Minutos, que assegura aos clientes o direito a um atendimento eficiente e sem constrangimentos.

Para debater o tema, a Câmara de Vereadores convidou diversos setores da sociedade civil organizada e órgãos de aplicação e fiscalização da Lei dos 15 minutos. Em reuniões anteriores, a Comissão de Proteção e Defesa do Consumidor – composta pelos vereadores Hermínio Oliveira (PSB), Sidney Oliveira (PRB) e Adinilson Pereira (PSB) – discutiu o assunto com o Sindicato dos Bancários e o Procon, órgãos diretamente ligados ao cumprimento da tempo previsto na legislação municipal, identificando que há divergências na interpretação da lei, que vem sendo questionada especialmente pelos usuários.

LEI DOS 15 MINUTOS: A Lei 1.345/2006 determina o tempo máximo de espera nas filas de bancos, supermercados, casas lotéricas e demais estabelecimentos em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pós-feriado. O cliente lesado deve procurar o Procon, munido do protocolo de atendimento, contendo o horário de entrega da senha e o horário de início do atendimento. A multa para o não cumprimento da Lei é de R$ 7.000,00.