Câmara e prefeitura promovem audiência de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2021

Será realizada nesta segunda, 21, às 14h, no Plenário Carmen Lúcia, uma audiência pública conjunta de prestação de contas do 3º quadrimestre de 2021, da Câmara e da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, referente aos meses de setembro a dezembro.

Participarão do debate, representantes da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, da Secretaria Municipal de Transparência, entre outras secretarias, além de servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.

A prestação de contas é uma exigência legal. A Câmara cumpre o descrito no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.