Decotelli é acusado de incluir em seu currículo um doutorado numa universidade argentina que não chegou a ser concluído e um pós-doutorado na Alemanha que não chegou a ser feito

Após diversas acusações de fraude em seu currículo, a posse de Carlos Alberto Decotelli como ministro da Educação, que aconteceria nesta terça-feira (30), foi adiada pelo Governo Federal para data ainda não estipulada. As informações são da coluna do jornalista Lauro Jardim em O Globo.

Decotelli está sendo acusado de ter incluído em seu currículo um doutorado numa universidade argentina que não chegou a ser concluído e um pós-doutorado na Alemanha que não chegou a ser feito. Além disso, ele também é acusado de plagiar trechos do seu trabalho de conclusão de mestrado, na Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O vírus suíno detectado pelos cientistas tem algumas características preocupantes

Pesquisadores chineses identificaram uma nova variante do vírus da gripe, com potencial para se espalhar com facilidade entre a população mundial, no organismo de porcos criados em diversas províncias do país asiático.

 O vírus suíno detectado pelos cientistas tem algumas características preocupantes. De um lado, as atuais vacinas contra gripe não parecem conferir proteção significativa contra ele; de outro, apesar da origem em animais, ele não tem dificuldades para infectar células humanas.

Alguns dos criadores de porcos da China, ao que tudo indica, já pegaram o vírus e se recuperaram, a julgar pela presença de anticorpos em seu sangue.

Dados sobre a nova cepa do vírus influenza, como também é conhecido o causador da gripe, acabam de ser publicados na revista da Academia Nacional de Ciências dos EUA (PNAS), em pesquisa coordenada por George Gao, do Centro Chinês de Controle e Prevenção de Doenças.

Gao e seus colegas integram um esforço de mapeamento epidemiológico dos vírus influenza em porcos que, entre 2011 e 2018, coletou quase 30 mil amostras de muco do focinho de porcos em dez províncias chinesas que abrigam grandes populações de suínos. Ironicamente, o trabalho foi encaminhado para publicação em dezembro de 2019, pouco antes que a crise de saúde pública causada pelo novo coronavírus ganhasse corpo na China.

Ficar de olho na evolução dos vírus de porcos é uma medida lógica porque o organismo desses mamíferos domésticos é considerado um “misturador” natural de diferentes cepas de gripe, como as que circulam em aves (tanto selvagens quanto domésticas) e em seres humanos.

Não é por acaso que a pandemia de influenza de 2009 ganhou o apelido de “gripe suína”, e sabe-se inclusive que, durante aquele episódio pandêmico, houve transmissão de mão dupla, com a gripe passando de humanos para porcos.

Diferentes formas do vírus da gripe frequentemente “embaralham” seu material genético dentro do organismo de seus hospedeiros, um processo que costuma dar origem a novas combinações, as quais podem pegar de surpresa as defesas de futuras vítimas. É o que parece ter acontecido com as novas variantes identificadas pelos pesquisadores chineses, apelidadas por eles de G4 (genótipo 4).

Assim como o vírus da gripe de 2009, os vírus G4 são classificados como H1N1 (sigla de duas moléculas importantes que compõem o vírus, responsáveis por sua entrada e saída das células infectadas). Mas eles sofreram tantas mutações que a vacina contra os vírus H1N1 já conhecidos não é capaz de neutralizá-los. (mais…)

Prazo para entrega da declaração começou dia 2 de abril e foi prorrogado até 30 de junho por causa da pandemia

Mais de 5 milhões de brasileiros ainda não enviaram declaração de Imposto de Renda – Varela Notícias – Conectado aos Baianos
Portal de Notícias de Salvador Bahia Brasil que oferece informação precisa e de qualidade sobre os assuntos mais relevantes do Estado. Tudo sobre política, polícia, esportes, social, entretenimento e variedade você encontra aqui. Varela Notícias, Conectado Aos Baianos.

Até as 10h de hoje (29), 26.735.917 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020 foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. Faltando um dia para o fim do prazo, 5,3 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração. A Receita espera receber este ano 32 milhões de documentos.

A Receita alerta que os contribuintes não deixem a entrega para a última hora. Se perderem o prazo, estarão sujeitos ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.

O prazo para a entrega da declaração, que começou em 2 de março, acabaria no dia 30 de abril, mas a Receita prorrogou para o dia 30 de junho, devido à pandemia de covid-19. (mais…)

Entre março e maio, durante a pandemia do coronavírus, foram fechadas 1,487 milhão de vagas formais

A economia brasileira fechou 331.901 vagas de trabalho com carteira assinada em maio, de acordo com dados divulgados hoje (29) pelo Ministério da Economia, baseados nos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

Entre março e maio, durante a pandemia do coronavírus, foram fechadas 1,487 milhão de vagas formais.

O país registrou em maio 703.921 contratações e 1.035.822 demissões. (mais…)

Boletim foi confirmado pela Secretaria de Saúde

Faleceu nesta segunda-feira (29) um paciente diagnosticado com Covid-19. O 15º óbito é de um homem, de 79 anos, que possuía doenças preexistentes e estava sendo acompanhado pela equipe de monitoramento da Vigilância desde o dia 22 de junho, quando foi internado no Hospital São Vicente.

Hoje, foram confirmados outros 29 casos de pessoas que se infectaram com o vírus, aumentando para 674 o número total de confirmados. Destes, 472 já estão recuperados e 187 ainda estão com o vírus ativo, apresentando sintomas, e seguem em recuperação (12 estão internados e 175 em tratamento domiciliar).

Ainda estão sob investigação da Secretaria de Saúde 3.798 pessoas que foram notificadas por Síndrome Gripal/Suspeita de Covid-19 e estão aguardando classificação final no E-Sus Notifica, sendo que 3.719 aguardam coleta para exame laboratorial ou possuem critérios* para realização do Teste Rápido e 79 aguardam resultado laboratorial de exame RT-PCR.

Quanto ao estado de saúde desses pacientes, 3.220 já se recuperaram da Síndrome Gripal, 560 estão apresentando sintomas de Síndrome Gripal leve e estão em tratamento domiciliar e 13 estão internados aguardando resultado laboratorial. O caso de um paciente que foi a óbito em domicílio na última quinta-feira (25) indicado com suspeita de Covid-19 ainda aguarda resultado da análise laboratorial.

50 pacientes estão internados nos leitos clínicos e de UTI da rede SUS destinados, exclusivamente, ao tratamento da Covid-19, nesta segunda (29). São pacientes residentes de Conquista e de outros 24 municípios da macrorregião, entre eles: Livramento de Nossa Senhora, Eunápolis, Jaguaquara, Caculé, Encruzilhada, Nova Canaã, Iguaí, Malhada de Pedras, Jânio Quadros, Itapetinga, Ilhéus, Luiz Eduardo Magalhães, Potiraguá, Ibicuí, Brumado, Itapebí, Prado, Cândido Sales, Mucuri, Itororó, Poções, Aurelino Leal e Valença. (mais…)

Cheque foi entregue pelo presidente Luciano Gomes (PCdoB)

A Câmara Municipal realizou mais uma devolução de recursos à Prefeitura Municipal. Na tarde desta segunda-feira (29), foram devolvidos R$ 84.545,95 em ato que reuniu o presidente da Casa, Luciano Gomes (PCdoB), o prefeito Herzem Gusmão (MDB) e os secretários municipais Jonas Sala (Finanças e Execução Orçamentária) e Kairan Rocha (Administração). É a terceira devolução neste ano: foram mais de R$ 11 mil no início de 2020 e mais de R$ 300 mil no início da pandemia do novo coronavírus. Com isso, o Legislativo ultrapassou a casa dos R$ 400 mil devolvidos ao Município.

O presidente afirmou que são ações possíveis por conta da estratégia escolhida em 2019 que vem aperfeiçoando a administração da Casa, buscando gestão com o máximo de eficiência. “É um dinheiro que economizamos no ano passado e agora estamos devolvendo à prefeitura. Tenho certeza que o prefeito fará bom uso desses valores”, falou Gomes. Ele avalia que os valores podem reforçar as ações de combate à pandemia. (mais…)

Ex-assessor de Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), Fabrício Queiroz afirmou hoje (29) à Polícia Federal que desconhece o suposto vazamento de informações de uma investigação que lhe atingiria no caso da “rachadinha”, como relatado anteriormente pelo empresário Paulo Marinho, segundo o jornal O Globo. Esse foi o primeiro depoimento prestado desde que Queiroz tornou pivô das investigações envolvendo o senador.

De acordo com investigadores, Queiroz negou ter conhecimento de irregularidades sobre o assunto e disse que nunca teve informações antecipadas de investigações. Ainda conforme o O Globo, Queiroz contou à PF que foi ele próprio quem pediu para ser exonerado do cargo de assessor do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio, negando a suspeita de que foi demitido por Flávio após ele ter obtido informações confidenciais de que seu então assessor seria alvo de investigações em curso devido a uma movimentação bancária incompatível.

Como justificativa para seu pedido demissão, Queiroz disse à PF que estava “cansado” de trabalhar como assessor político e que iria cuidar de problemas de saúde.

Queiroz foi preso preventivamente no último dia 18, a pedido do Ministério Público do Rio, na Operação Anjo. Custodiado no presídio de Bangu 8, o ex-assessor foi ouvido na tarde desta segunda-feira, na condição de testemunha, pelo delegado da PF do Rio Jaime Cândido por meio de videoconferência, para evitar risco de contágio por coronavírus.

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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) decidiu entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense que, semana passada, decidiu que o senador e ex-deputado Flávio Bolsonaro (Republicanos) não pode ser processado na primeira instância da Justiça.

Na avaliação do MP, a decisão contraria jurisprudência do STF sobre prerrogativa de foro e o resultado de uma reclamação feita pelo próprio Flávio Bolsonaro ao STF, quando ele tentou suspender investigações do MP-RJ também em relação ao caso das supostas “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

No início do ano passado, Flávio tentou levar o caso para o STF já que ele havia sido diplomado senador e alegou também que seu sigilo bancário havia sido quebrado sem autorização da Justiça. Em janeiro de 2019, o ministro Luiz Fux chegou a conceder liminar suspendendo as investigações. Duas semanas depois, assim que as atividades do STF foram retomadas, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, revogou a liminar e determinou o arquivamento do caso.

No habeas corpus julgado na semana passada pela 3a Câmara Criminal, os advogados do senador fizeram outra alegação para justificar a retirada das investigações da primeira instância. Desta vez, não afirmaram que o caso deveria ir para o STF. Alegaram que, na época dos supostos crimes, Flávio exercia o mandato de deputado estadual e que, portanto, só poderia ser processado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio.

O MP-RJ também ingressará com um recurso no Tribunal de Justiça estadual.

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Unidade política foi a palavra de ordem do debate promovido pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e movimentos sociais na noite desta sexta-feira (26), em Vitória da Conquista. Realizado em plataforma virtual, a “Plenária dos Movimentos Sociais de Vitória da Conquista – em defesa da democracia e da vida” reuniu segmentos e lideranças de diferentes campos como deputados, vereadores, associações de bairros, sindicatos, movimentos de luta e defesa pela terra, movimentos LGBTQ+, de Mulheres e Negro.

O presidente do PSB conquistense, André Ará, abriu as falas e reforçou a importância da luta conjunta pela democracia. Já o deputado estadual Fabrício Falcão e presidente do PCdoB de Conquista avalia que as forças progressistas são maiores que a base de apoio ao presidente Bolsonaro. Para ele, o momento pede rearticulação, inclusive no plano municipal, mas eventuais alianças devem respeitar as singularidades de cada campo.

O deputado federal Waldenor Pereira (PT) vê com entusiasmo a rearticulação de forças em Conquista, sobretudo num momento crucial para a população que enfrenta uma grave crise sanitária com a pandemia da Covid-19. José Raimundo, deputado estadual pelo PT, frisou que a política deve abraçar movimentos sociais e solidários que lutam contra problemáticas graves como o racismo. Ele defendeu eleições “pé no chão”, com escuta da população e suas demandas.
Para o Presidente do PT, Isaac Bomfim, a Plenária cumpriu o objetivo de reunir os lutadores e lutadoras dos movimentos sociais e partidos progressistas com vistas aos desafios conjunturais do bolsonarismo em nível nacional e os seus representantes no município.

Um novo evento foi marcado para o dia dois de julho. A escolha da data não é aleatória, marca a Independência da Bahia. O debate será transmitido por redes sociais e terá como pauta a defesa da democracia e da vida no plano municipal. Na oportunidade, será lançado um manifesto e será criado o comitê Conquista Solidária, que buscará arrecadar alimentos, máscaras e materiais de limpeza pra serem distribuídos à população de bairros carentes.

Decisão estipulou multa de R$ 2 mil por dia para o presidente, caso ele descumpra a determinação

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que impôs ao presidente Jair Bolsonaro o uso obrigatório de máscara em locais públicos, para proteção contra o novo coronavírus (covid-19).

No recurso, a AGU argumenta que o presidente Jair Bolsonaro já está sujeito à norma do governo do Distrito Federal (GDF), que desde abril obriga o uso da máscara, sendo “absolutamente dispensável e desnecessária” que uma decisão judicial obrigue o presidente a fazer uso da proteção.

Segundo a Agência Brasil, o órgão argumenta ainda que Bolsonaro deve ser tratado como qualquer cidadão, não podendo ser alvo de uma sanção adicional, além da multa já prevista no decreto do GDF. (mais…)

Acontece nesta sexta-feira (26), às 19h, em plataforma virtual, a “Plenária dos Movimentos Sociais de Vitória da Conquista – em defesa da democracia e da vida”. A iniciativa é promovida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB).

De acordo com os organizadores, o evento discutirá a conjuntura nacional, marcada por grave crise econômica, política e sanitária, os ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à democracia brasileira e a ineficiência de sua gestão frente à pandemia causada pela Covid-19. Também está na pauta os impactos dessa conjuntura em âmbito municipal, sobretudo na vida dos trabalhadores e trabalhadoras conquistenses. A Plenária contará com a participação dos deputados estaduais José Raimundo (PT), Fabrício Falcão (PCdoB) e do federal Waldenor Pereira (PT), além dos oito vereadores que compõem as bancadas do PT e do PCdoB na Câmara Municipal.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sessão nesta quinta-feira, decidiu retirar o juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal da Capital, do julgamento do caso que apura a “rachadinha” no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O julgamento terminou com 2 votos a favor da defesa de Flávio e 1 contra.

A defesa de Flávio alegava que ele tinha foro especial junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, porque era deputado estadual na época dos fatos.

A relatora do caso, desembargadora Suimei Cavalieri, votou contra o pedido da defesa. Já os desembargadores Mônica Oliveira e Paulo Rangel votaram por deslocar o caso para a segunda instância. Suimei Cavalieri e Mônica Oliveira votaram pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana. Já Paulo Rangel votou pela anulação das decisões do magistrado.

As decisões serão analisadas agora pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Desde abril do ano passado, foi o juiz Flávio Itabaiana que decidiu pela quebra de sigilo bancário e fiscal do senador e de outras 103 pessoas e empresas. Além disso, foi ele quem determinou a busca e apreensão em dezembro e, na semana passada, quem decretou a prisão de Fabrício Queiroz, no sítio de Frederick Wassef, em Atibaia no interior de São Paulo.

Os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires dizem que agora vão pedir a nulidade das decisões de Itabaiana.

— Como o Tribunal de Justiça reconheceu a incompetência absoluta do juízo de primeira instância, a defesa agora buscará a nulidade de todas as decisões e provas relativas ao caso desde as primeiras investigações — afirmou Luciana Pires. — A defesa sempre esteve muito confiante neste resultado por ter convicção de que o processo nunca deveria ter se iniciado em primeira instância e muito menos chegado até onde foi — afirmou ela, ao lembrar que Flávio Bolsonaro era deputado estadual na época.

Esse recurso representou a 9ª vez que o senador tentou parar o caso. A primeira vez que o senador foi em janeiro do ano passado. Os advogados de Flávio entraram com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando pela primeira vez por foro especial para Flávio. Na ocasião, ele argumentava que queria ser investigado no STF pelo fato de que iria assumir o mandato no Senado.

A decisão, na época, foi dada pelo ministro Luiz Fux no plantão do judiciário, mas o relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, decidiu em fevereiro do ano passado devolver o caso ao TJ do Rio. Depois disso, a defesa impetrou um habeas corpus na 3ª Câmara Criminal pedindo novamente a suspensão das investigações alegando que houve acesso ao seu sigilo fiscal e bancário, “sendo fornecidas informações muito além daquelas que constariam dos bancos de dados do Coaf”. A liminar foi negada por unanimidade.

No entanto, Frederick Wassef, advogado de Flávio até domingo, levou a discussão sobre compartilhamento de dados do Coaf até o STF, paralisando as investigações por quase seis meses no ano passado. Desde o início do ano, a defesa voltou a discutir a questão do foro para o julgamento do caso.

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Carlos Alberto Decotelli, escolhido nesta quinta-feira como novo ministro da Educação, era o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) quando o órgão publicou um edital de R$ 3 bilhões que foi suspenso pela Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeitas de fraudes.

O pregão previa a compra de computadores, notebooks, projetores e lousas digitais para alunos das redes públicas de ensino estaduais e municipais. No entanto, relatório de auditoria da CGU aponta que a licitação estimou um número maior do que o necessário de computadores a serem adquiridos.

Só na Escola Municipal Laura Queiroz, do município de Itabirito/MG, seriam adiquiridos 30.030 laptops educacionais, embora a escola só tenha 255 alunos. Ou seja, seriam comprados 117,76 laptops por aluno. Só nessa escola, o prejuízo seria de R$ 54,7 milhões.

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À CGU, o FDEN afirmou que o número de laptops superior ao de alunos seria corrigido antes da efetivação da compra.

O edital foi publicado no dia 21 de agosto e, uma semana depois, Carlos Alberto Decotelli deixou a presidência do FNDE. No lugar dele, assumiu o advogado Rodrigo Sergio Dias, indicado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM).

Agora, o FDNE está nas mãos do Centrão. Em junho deste ano, o governo federal nomeou Marcelo Lopes da Ponte, chefe de gabinete do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para a presidência do órgão. O fundo tem orçamento de R$ 54 bilhões.

Mais problemas

Outra falha apontada no edital foi o risco de direcionamento da licitação, com redução da competitividade. Isso porque o objeto da contratação é um produto chamado de “computador interativo”, kit composto de notebook, projetor e lousa digital. Para a CGU, não está comprovado que adquirir esse kit seria mais barato do que comprar cada um desses itens separadamente. Além disso, comprar especificamente esse kit reduz a competitividade da licitação, porque há poucas empresas no mercado que disponibilizam o produto.

A CGU aponta ainda que não houve uma “ampla pesquisa de mercado” sobre os preços dos equipamentos, provocando “risco de sobrepreço dos itens a serem contratados, com possibilidade de grandes prejuízos aos cofres públicos”.

“Conforme determina o art. 15 da Lei nº 8.666/93, em seu § 1º, o registro de preços deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado, o que não ocorreu neste caso. Para os notebooks e laptops, itens comuns de mercado e com número considerável de fornecedores, foram obtidos somente 5 cotações. Para os computadores interativos foram obtidas somente 2 cotações e para as estações de recarga somente 3 cotações”, diz o relatório.

O caso foi revelado em dezembro do ano passado. Na época, o FNDE afirmou que a etapa de oferta de lances e de seleção de empresa sequer chegou a ocorrer, uma vez que a licitação foi revogada ainda durante a fase de esclarecimentos e impugnações ao edital do pregão eletrônico. “Esclarecemos, ainda, que o Relatório Preliminar da CGU apontou algumas inconsistências no levantamento dos quantitativos, que foram corroboradas pela própria equipe técnica do FNDE”.

O dólar fechou em alta hoje (25) contra o real, com otimismo sobre a aprovação do projeto de lei do marco do saneamento contrastando com o pessimismo sobre o número de infectados por coronavírus nos EUA.

O dólar teve ligeira alta de 0,1% e encerrou sendo vendido a 5,328 reais, enquanto o dólar turismo subiu 1,1%, cotado a 5,62 reais.

Os investidores também reagiram à piora da projeção do Banco Central do Brasil para o Produto Interno Bruto anual.

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A partir de agora, está assegurado à lactante o direito de amamentar em estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A Lei nº 2.407/20 foi sancionada nesta quinta-feira (25), pelo prefeito Herzem Gusmão, e já está em vigor.

É importante lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o leite materno seja usado como alimento exclusivo até os seis primeiros meses de vida do bebê. Essa prática está diretamente relacionada à redução da mortalidade infantil, fortalecimento da imunidade, prevenção de alergias e cólicas e desenvolvimento cognitivo, dentre outros fatores.

Além dos diversos benefícios que traz para a saúde da criança e para o fortalecimento do seu vínculo com a mãe, a garantia da amamentação nos espaços públicos e privados também representa mais uma importante conquista no âmbito dos direitos das mulheres.

De acordo com a Lei sancionada pela Prefeitura, constitui infração administrativa o ato de discriminar ou proibir a lactante de amamentar em público, ainda que no local exista um espaço exclusivo para amamentação. O estabelecimento público ou privado que cometer a infração poderá ser punido com advertência e multa de até 10 mil reais.

Deputados alteraram o texto do projeto sobre o Código de Trânsito e ampliaram de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos. A Câmara aprovou na terça-feira, 23, o texto-base do projeto e está analisando nesta quarta-feira, 24, os destaques, pedidos de alteração, à proposta. Concluída essa fase, o projeto seguirá ao Senado.

Um destaque do PSL retirou a redução do tempo de validade que tinha sido acrescida pelo relator Juscelino Filho (DEM-MA) ao texto enviado pelo Executivo. Agora, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral, comum a todos, onde a CNH tem validade de dez anos para quem é menor de 50 anos; validade de cinco anos para quem tem idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Nenhum outro destaque foi aprovado até o momento. A proposta cria uma graduação sobre os pontos acumulados por multas, até que haja a suspensão do documento. A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças, hoje exigida para menores de até sete anos, passou para até dez anos ou 1,45 metro de altura.

O texto tem origem no Executivo e foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, em junho do ano passado. Originalmente, a proposta aumentava de cinco para dez anos a validade da CNH e de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira. A intenção do presidente, ao apresentar a medida, foi atender a demanda de caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições de 2018.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), por 7 a 4 votos, que é inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal.

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 foi concluído com o voto do ministro Celso de Mello, que na época da análise inicial da ação, em agosto de 2019, estava de licença médica.

— Sendo assim, depois de expor as razões pelas quais entendi pertinentes, em face das razões expostas e considerando, sobretudo, os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, peço vênia ao eminente ministro relator, Alexandre de Morais para, diissentindo quanto a esse específico ponto da controvérsia e acompanhar o entendimento divergente manifestado pela eminente ministra Rosa Weber, em ordem, a confirmar quantos as normas oras examinadas a medida cautelar que lhes suspendeu a eficácia e a plicabilidade e e em consequeência, declarar a inconstitucionalidade da expressão normativa “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos” inscrito no parágrafo 1º, bem assim do inteiro teor do parágrafo 2º, ambos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O presidente ministro Dias Toffoli proclamou o resultado:

— Por maioria, a ação foi julgada procedente, tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade, sem redução de texto do artigo 23, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir os valores, função ou cargo que estiver provido e quanto ao parágrafo 2º do artigo 23, declararam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar.

No julgamento do ano passado, já haviam votado contra a redução salarial os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello. A ministra Carmen Lúcia também votou contra a redução salarial, mas votou parcialmente a favor da redução da jornada.

Ficaram vencidos os votos pela inconstitucionalidade do relator, ministro Alexandre de Morais, e dos ministros Dias Toffolli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

O que dizia a ação

A ADI questionava o trecho da Lei de Responsabilidade Fiscal (parágrafos 1º e 2º do artigo 23). Ao longo da tramitação da ação, desde 2000, outros três processos foram apensados.

O texto original da legislação — e impedido por liminar expedida em 2002 — dizia que, caso o limite de despesa com pessoal estivesse acima do teto, ficaria facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores de acordo com a carga horária de trabalho.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina o limite máximo na esfera federal para gastos com pessoalo de 50% da receita corrente líquida. Para estados e municípios, o limite é de 60%. Mas a legislação permite a repartição destes limites globais entre os Poderes dentro dos estados. No caso do Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), é de 3%. Para o Judiciário, o teto de gastos é de 6%. Para o Ministério Público, de 2%. E para o Executivo, de 49%.