MPF abre processo contra donos de imóveis irregulares em Parque Nacional da Chapada Diamantina
O Ministério Público Federal (MPF) processou nesta quinta-feira (28) os responsáveis por construções irregulares dentro da área do Parque Nacional da Chapada Diamantina (PNCD). Foram ajuizadas três ações civis públicas.
As ações apontam que os imóveis particulares são ilegais por ultrapassarem os limites da unidade de conservação, e estão impedindo a regeneração natural da vegetação nativa. Como pedido liminar, o MPF requer a proibição de acesso ao local e de realização de intervenções ou quaisquer atividades nas áreas.
O Parque Nacional é uma unidade de conservação de proteção integral, e é administrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Por meio de relatórios, após vistorias da equipe do ICMBio, agentes do instituto identificaram três ocupações irregulares em Andaraí, na Bahia, localizadas no interior do parque.
Segundo o MPF, as ocupações não possuem nenhum tipo de autorização ou licenciamento por parte do ICMBio. O procurador Victor Nunes Carvalho defendeu nas ações que o avanço das obras pode comprometer ainda mais a manutenção da preservação e o equilíbrio ambiental da região.
O MPF requer ainda dos três acionados a obrigação de demolir as construções, recompor o meio ambiente degradado e, na hipótese de impossibilidade de recomposição ambiental, que paguem indenização em valor a ser definido.
Cada ação pede ainda a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, em valores que podem chegar até a R$11 mil por dano; e a obrigação de se absterem de realizar quaisquer novas intervenções na área do PNCD.
As três pessoas que agora respondem às ações civis já respondem a processos criminais na Justiça, movidos pelo MPF, pelo crime de causar danos a unidade de conservação. A pena para a infração dessa lei é reclusão de um a cinco anos.
