8ª Promotoria de Vitória da Conquista abre inquérito civil sobre ocupação irregular de calçadas
Por Gabriel Oliveira|Jornal A Semana
Em ofício n°849/2013 enviado à Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Secretarias de Infraestrutura Urbana, Obras e Mobilidade Urbana, o Ministério Público, por meio da 8ª Promotoria de Vitória da Conquista, informou sobre a abertura de inquérito civil público acerca da ocupação irregular de calçadas de avenidas como a Olívia Flores, Braulino Santos, Ivo Aguiar e Frei Benjamim por cerca de 23 estabelecimentos comerciais.
Segundo o Promotor da 8ª Promotoria de Vitória da Conquista, Carlos Robson de Oliveira, “de início foi uma constatação de uma inspeção que foi realizada pelo próprio Ministério Público, e a partir daí foi instalado um procedimento de notificação da gerência de posturas da secretaria de Serviços Públicos para fazer a notificação dos empreendimentos que estão ocupando irregularmente as calçadas. A legislação prevê que o passeio deve ser construído e adequado à altura da guia, e se os empreendedores que foram notificados não se adequarem, nós faremos uma tentativa de composição de um termo de ajustamento e se não houver a composição, serão ajuizadas ações civis públicas. Em relação aos novos empreendedores, deve-se condicionar a cessão do alvará de funcionamento do estabelecimento à obediência da norma de urbanismo, de forma que não se ocupe a calçada, e a mesma seja construída de acordo à metragem e nível estabelecido pela guia, para possibilitar o trânsito, sem dificuldades, de pedestres e pessoas com necessidades especiais”. (mais…)