Aos 70 anos, CLT continua eficiente, consideram juiz e presidente da CTB-BA
Sancionada em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reúne os direitos básicos do trabalhador, divide opiniões e suscita debate sobre a criação de um Código do Trabalho para regulamentar de forma mais efetiva as normas já existentes.
Nesta quarta-feira (1º), data em que a CLT completa 70 anos de existência, o Bahia Notícias levantou a questão para um representante do Poder Judiciário e um representante de entidade de classe trabalhadora. Para o juiz trabalhista titular da 25ª Vara do Trabalho de Salvador, Agenor Galazan, “seria bom que se criasse um código do trabalho, mas na verdade é mais uma mudança de nome”. “Tudo é lei. Quando você muda o nome parece algo mais sério, mas, é apenas um efeito psicológico. O código seria melhor sistematizado, mas na prática é a mesma coisa [da consolidação]”, minimizou.
O presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil na Bahia, Adilson Araújo, também não vê necessidade de uma nova compilação de leis do trabalho. “Eu temo que uma coisa venha substituir a outra. A CLT na prática já estabelece direitos e deveres. Soaria um pouco artificial essa ideia de um Código do Trabalho”, criticou.
Entre as discordâncias sobre o texto há os que defendem que a lei, que completa 70 anos nesta quarta-feira (1º), precisa de mudanças urgentes e e os que acreditam que o texto ainda assegura os direitos trabalhistas de forma eficiente. Araújo afirma que a CLT não precisa de modificações. “Uma mudança na CLT só se justifica se for para melhorar a condição dos trabalhadores. Nada justifica modernizar se não for para ampliar direitos e conquistas trabalhistas tão atacados e suprimidos ao longo dos anos”, afirmou. Na opinião do líder da CTB-BA, as pressões para que se façam modificações vêm do patronato que “nunca se deu por vencido” pela lei. “O principal objetivo por parte dos empregadores é flexibilizar direitos. E a conseqüência disso é a precarização das relações de trabalho. Eles alegam que a CLT é ultrapassada. Mas há controvérsias. A CLT é tão avançada do ponto de vista dos direitos que tem inibido de certa forma o desejo dos patrões de impor o legislado sobre o negociado”, criticou. Já Galazan diz que “não faz sentido pedir” mudanças no texto porque isso já ocorre.
“Algumas pessoas dizem que a CLT é velha precisa ser reformulada. Ela foi concebida em 1943, mas ela sempre sofre atualização. Todo dia se muda alguma coisa na CLT. Ela não é velha porque todo dia ela é alterada. Ela não é mais aquela”, explicou. O magistrado mantém o mesmo posicionamento com relação aos pedidos de flexibilização da matéria. Isso [a flexibilização] já acontece há muito tempo. Existem bancos de horas, os contratos de trabalho a tempo parcial… Ela vem acontecendo há muitos anos”, concluiu.
