20 de março de 2013 às 22:53

A hora e a vez das domésticas

Bia Oliveira

Domésticas

PEC das domésticas foi aprovada

Finalmente, a situação trabalhista das domésticas brasileiras começa a ser definida. Uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC das Domésticas, aprovada no último dia 19, em primeiro turno, no Plenário do Senado, prevê a garantia dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, idênticos aos dos demais trabalhadores, como FGTS, seguro desemprego, adicional noturno, salário-família, jornada semanal de 44 horas e horas extras com adicional mínimo de 50%. Até então, os direitos eram segregados e a categoria, composta, em sua maioria, por mulheres, vinha perdendo o estímulo de atuar nessa área.

Há quem acredite que o aumento das despesas com o empregado doméstico pode gerar desemprego nesse setor, mas a situação pode ter outro desfecho. É que hoje raramente se encontra pessoas buscando trabalho doméstico e uma das causas, segundo a categoria, é a baixa remuneração e a segregação dos direitos trabalhistas. “A gente trabalha muito, enfrenta bronca e desconfiança dos patrões, diversas chateações e não tem valor. Eu já trabalhei em muitas casas, mas hoje não quero mais”, disse Maria do Socorro Silva dos Anjos, que decidiu mudar para a área de construção civil.

Caso seja aprovada, a PEC das Domésticas garantirá 16 novos direitos às domésticas, babás, cozinheiras, jardineiros e demais trabalhadores empregados em residências. Com a aprovação, os empregados domésticos serão regidos pela CLT e terão os mesmos direitos inerentes a qualquer trabalhador que presta serviços a uma empresa.

A ocupação doméstica absorve, em todo o mundo, cerca de 100 milhões de pessoas, dos quais sete milhões no Brasil. A situação é polêmica e passa por uma série de prós e contra, como, por exemplo, a redução do número de vagas, já que muitas famílias não têm como pagar os direitos, tendo em vista que o lar não é uma empresa com fins lucrativos. “Para nós vai ficar totalmente inviável contratar uma empregada, não tenho como pagar os direitos estipulados pela CLT”, disse o servidor público, Marcelo Benjamim.

Para o advogado tributarista e trabalhista, Rogerson Rímoli, a medida deve aumentar a informalidade e as ações na Justiça, principalmente em pontos como hora extra ou adicional noturno, que dificilmente o empregador vai pagar a esses profissionais. Ele acredita que antes de fazer uma reforma nas leis trabalhistas, era necessária uma reforma tributária, de forma que os impostos fossem menores e o empregador pudesse contratar e pagar todas as obrigações fiscais.

 A PEC das Domésticas é, no mínimo, polêmica, mas a tendência é pela sua aprovação, que deve ocorrer no próximo dia 26, seguindo para promulgação. Em primeiro turno, a PEC foi aprovada por unanimidade. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto original enviado pela Câmara dos Deputados.



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